O que é privacidade?

A Privacidade é um dos direitos da personalidade que mais sofreu transformações nas últimas décadas, desde que Warren e Brandeis elaboraram seu conceito tradicional de o “direito a ser deixado só” (SAMUEL D.; LOUIS D., 1890), até a sua concepção atual, marcada pela liberdade de autodeterminação informativa, a capacidade de controlar as informações pessoais exercida pelo seu titular (MACHADO, 2014).

No século 19, a propriedade era entendida como essencial ao desenvolvimento da personalidade do indivíduo na sociedade. Por consequência, o direito de propriedade era uma condição indispensável para se chegar à privacidade. Nessa época, o direito à privacidade era um direito ligado ao direito à propriedade. No entanto, nos dias de hoje, é importante não construirmos o discurso da privacidade, à partir da propriedade, já que isso acarreta muitos riscos (MACHADO, 2014). Se relacionarmos privacidade com propriedade, por meio de relações com o espaço, com a exclusão e com situações patrimoniais, a privacidade seria um direito baseado na exclusão: não interfira na minha propriedade.

Historicamente, essa correlação da proteção da privacidade com a propriedade aparece em alguns exemplos:

a base da elaboração jurisprudencial das regras de proteção da privacidade nos países da common law ;

a proteção da propriedade privada no caso brasileiro, percebe-se que todas as Constituições brasileiras, desde 1824, previram expressamente a inviolabilidade de domicílio e da correspondência como forma de tutela da privacidade (MACHADO, 2014).

Se aceitarmos essa teoria, a privacidade não é a realização de uma exigência “natural” de cada indivíduo, mas um privilégio de um grupo, o dos proprietários. Ou seja, quem não é o proprietário de um bem imóvel, por exemplo, não teria direito à privacidade.

A privacidade, ao contrário dessa concepção patrimonialista, é expressão do princípio da dignidade da pessoa humana. Impõe-se como um direito tão importante que sem a sua proteção, todos os outros direitos subjetivos seriam irrelevantes. O direito à privacidade deve ser assegurado como mínimo invulnerável, merecedor de total atenção dos mais diversos atores sociais. Na ótica de Tatiana Vieira (2007), a privacidade reveste-se como um direito fundamental de dimensão subjetiva[1] e também como uma garantia de dimensão objetiva[2]. Na dimensão subjetiva, o direito à privacidade é a faculdade que cada pessoa tem de opor-se à intromissão de estranhos em sua intimidade e em sua vida privada, além de se autodeterminar e de controlar os próprios dados pessoais. Na dimensão objetiva, a privacidade configura-se como um dos valores fundamentais do ordenamento jurídico, pois representa a essência do Estado Democrático de Direito, já que proporciona o livre exercício da liberdade de consciência, de crença e de expressão (VIEIRA, 2007).

 

Bibliografia

MACHADO, Joana de Moraes Souza. A expansão do conceito de privacidade e a evolução na Tecnologia de Informação com o surgimento dos bancos de dados. Revista da Ajuris, [S. l.], v. 41, n. 134, p. 337–363, 2014.

SAMUEL D., Warren; LOUIS D., Brandeis. The Right to Privacy. Harvard Law Review, [S. l.], v. 4, p. 193–220, 1890.

VIEIRA, Tatiana Malta. O Direito à Privacidade na sociedade da Informação: efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação. 2007. Dissertação de Mestrado - Universidade de Brasília, Brasília, 2007.

 

[1] Um direito individual, oponível contra o Estado e contra demais particulares.

[2] Um valor objetivo que condiciona constitucionalmente toda a atuação dos poderes da República, irradiando-se por todos os ramos do Direito, vinculando entes públicos e privados, simultaneamente.

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